Câmara de Júlio de Castilhos divulga pauta da 5ª sessão plenária ordinária

Foi realizada na tarde de segunda-feira, 24 de Março, às 15 horas, a 5ª Sessão Plenária Ordinária de 2025. Inicialmente foi lembrado aos vereadores sobre o envio por e-mail da Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada dia 10 de Março. de Janeiro.

Na sequência, estiveram em pauta as seguintes matérias:

* PROPOSIÇÕES:

– Indicação nº 09/2025 – de autoria do vereador Antônio Derlei da Silva (Franja – MDB) – para que o Poder Executivo analise a possibilidade de aumentar o padrão dos Auxiliares Administrativos II. O vereador ressalta que atualmente o padrão do cargo acima referido é o 4 e a carga horária é 30 horas semanais, mas todos estes servidores são convocados para mais 10 horas, perfazendo o total de 40 horas. Importante ressaltar que tal alteração, em razão desta convocação que já vêm ocorrendo, não acarretará impacto financeiro na folha de pagamento do Município.

– Indicação nº 10/2025 – de autoria do vereador Pedro de Almeida Neto (PP) – para que o Poder Executivo adote as providências necessárias à criação e estruturação de um posto de atendimento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON no município de Júlio de Castilhos.

– Indicação nº 11/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, nos moldes do Projeto disponibilizado em anexo, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racial vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas municipais de promoção e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem-estar educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.

– Indicação nº 12/2025 – de autoria do vereador Juares Silva dos Santos (Diegão – PSDB) – para que o Poder Executivo analise, juntamente com a Secretaria competente, a viabilidade de criar um Projeto de Lei que denomine a Feira Municipal do Peixe como “Feira do Peixe: Neri Reolon”. Tal mudança tem como objetivo prestar uma homenagem ao recentemente falecido senhor Neri Reolon, que fez parte do grupo fundador da FEPRAF (Feira da Produção da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar) e da Feira do Peixe do Município.

– Indicação nº 13/2025 – de autoria do vereador Amauri dos Santos Vidal (Sapinho – PSB) – para que seja realizada a instalação de uma tampa de bueiro na estrutura existente na Rua Luís Antônio Pinto, no Bairro Pró-Morar, a fim de garantir a segurança dos pedestres, veículos e moradores da região, evitando acidentes.

– Indicação nº 14/2025 – de autoria das vereadoras Alice de Souza Ribeiro (PT) e Daiane Pigatto de Lima (Professora Daiane – PSB) – a fim de verificar a possibilidade junto à Secretaria de Educação, da substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos da rede municipal, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

– Indicação nº 15/2025 – de autoria do vereador Amauri dos Santos Vidal (Sapinho – PSB) – para que seja realizada a construção de uma quadra de Vôlei de Areia no Bairro Independência, nas proximidades do Campo do Brasil. A iniciativa visa proporcionar mais uma opção de esporte e lazer à comunidade local.

– Pedido de Informações nº 09/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – solicitando informações referentes às castrações realizadas no Bloco de Castrações da Prefeitura, no primeiro trimestre de 2025. A vereadora solicita que os dados sejam especificados por data, felinos ou caninos, machos ou fêmeas, e ainda, informar se houve ocorrência de óbito e caso positivo especificar a situação e qual animal.

– Pedido de Informações nº 10/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – a vereadora solicita o acesso aos documentos que foram enviados ao Governo do Estado relatando os danos causados na Sociedade Cultural e Recreativa José do Patrocínio, a qual teve sua estrutura física afetada e acesso interditado devido às chuvas no mês de maio de 2024. Também solicita-se o laudo emitido pelo Estado, se houver.

– Pedido de Informações nº 11/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – a vereadora solicita o valor das despesas da Secretaria de Saúde com Análises Clínicas empenhadas no ano de 2024.

– Pedido de Informações nº 12/2025 – de autoria das vereadoras Alice de Souza Ribeiro (PT) e Daiane Pigatto de Lima (Professora Daiane – PSB) – para que seja informado o número de Cargos de Confiança lotados na Secretaria Municipal de Saúde e o número de contratos em caráter emergencial.

– Pedido de Informações nº 13/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – para que seja informada a descrição dos Conselhos Municipais ativos e Secretarias vinculadas, bem como a composição atualizada dos mesmos.

– Pedido de Providências nº 28/2025 – de autoria do vereador Carlos Basílio de Siqueria (Franja – MDB) – para que sejam realizados os seguintes serviços, para o acesso à propriedade da Sra. Elizabete da Rosa Coelho, localizada na Avenida Assis Brasil/Lagoão, nº 1926: aterro de estruturas – realização da descarga de três montes de terra para aterramento; Instalação de tubos – colocação de tubos adequados no acesso da residência para facilitar o escoamento da água e garantir a segurança do tráfego; iluminação pública – instalação de uma lâmpada de iluminação pública no poste próximo ao endereço mencionado, visando melhorar a segurança e a visibilidade no loca; distribuição de pó de brita no acesso à propriedade.

– Pedido de Providências nº 29/2025 – de autoria do Pedro de Almeida Neto (PSDB) – para que seja realizada a sinalização viária na Rua 13 de Maio, com pintura de setas no asfalto, a fim de reforçar a orientação de trânsito e evitar acidentes. A referida via é de mão única e dá acesso a diversas residências e garagens, sendo que a ausência de sinalização tem causado recorrentes situações de risco, com veículos transitando na contramão. O problema se agrava pelo fato de que placas de sinalização, quando instaladas, foram vandalizadas em múltiplas ocasiões.

– Pedido de Providências nº 30/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – solicitando a construção de calçadas de acesso ao prédio da associação da comunidade de São João da Ramada, uma vez que com a ausência desse recurso há uma limitação ao acesso de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Se faz necessária ainda a construção de rampas de acesso para deficientes físicos.

– Pedido de Providências nº 31/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – visando a manutenção na parada de ônibus da comunidade de São João do Barro Preto, localizada em frente ao Instituto Federal Farroupilha – campus Júlio de Castilhos. A mesma fica com parte submersa em tempo de chuva e precisa de proteção nas laterais. Moradores relatam que quando chove não há proteção. Além disso, os moradores solicitam a colocação de bancos na referida parada.

– Pedido de Providências nº 32/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – solicitando a manutenção na caixa d’água da comunidade de São João da Ramada uma vez que o automático da bomba está queimado e precisa ser trocado. Conforme a vereadora, essa situação tem como consequência seguidos episódios de falta de água nas residências e também afeta o funcionamento das atividades agropecuárias do local.

– Pedido de Providências nº 33/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – considerando que a Sociedade Cultural e Recreativa José do Patrocínio encontra-se interditada desde o dia 05 de maio de 2024, em razão dos danos estruturais causados por fortes chuvas, e que tal situação impossibilita a realização de suas atividades culturais e recreativas, bem como sua capacidade de arrecadação para manutenção da entidade, é justo e razoável que sejam adotadas medidas tributárias para mitigar os prejuízos enfrentados. Dessa forma, requer-se a ISENÇÃO da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL), com fundamento no artigo 21 do Código Tributário Municipal, que prevê a possibilidade de isenção mediante previsão legal e requisitos específicos. Alternativamente, caso a isenção não seja concedida, requer-se a REMISSÃO total ou parcial do crédito tributário, com fundamento no artigo 19 do Código Tributário Municipal, tendo em vista a situação econômica da instituição, a impossibilidade de funcionamento e a força maior caracterizada pelo evento climático extremo. Ainda, solicita-se a conversão dos valores já pagos no período compreendido entre maio de 2024 e março de 2025 em créditos tributários, os quais poderão ser utilizados como descontos proporcionais após a reestruturação do prédio e o retorno pleno das atividades da instituição, nos termos do artigo 19-H do Código Tributário Municipal.

– Pedido de Providências nº 34/2025 – de autoria da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT) – solicitando ampla divulgação nos canais oficiais do município sobre os Conselhos Municipais ativos, bem como sua composição e contato eletrônico do Presidente do respectivo Conselho.

– Pedido de Providências nº 35/2025 – de autoria da vereadora Daiane Pigatto de Lima (Professora Daiane – PSB) – para que seja realizada a limpeza ao redor da EMEF Cívico-Militar Miguel Waihrich Filho. Além disso, solicita-se que sejam cortadas/podadas as árvores localizadas ao lado do Ginásio da Escola, uma vez que os galhos estão alcançando os vidros da estrutura, oferecendo risco de danos ao patrimônio e à integridade física dos frequentadores do local. Posteriormente, a vereadora solicita a construção de calçadas (frente e lados da escola), visando melhorar a acessibilidade de todos.

– Pedido de Providências nº 36/2025 – de autoria da vereadora Daiane Pigatto de Lima (Professora Daiane – PSB) – para que seja realizada instalação adequada de iluminação pública no caminhódromo, localizado nas proximidades do Jóquei, logo após a antiga Rodoviária. Trata-se de uma demanda urgente da comunidade local, tendo em vista que o espaço é amplamente utilizado para a prática de atividades físicas e caminhadas também à noite e ao entardecer. Conforme a vereadora, a iluminação precária no local compromete a segurança dos usuários e impede a utilização do espaço no período noturno, especialmente por trabalhadores que só dispõem desse horário para a realização de exercícios.

* MATÉRIAS PARA VOTAÇÃO:

– Moção nº 02/2025 – de autoria do vereador José Waihrich Neto (PP) – MOÇÃO DE RECONHECIMENTO em homenagem ao cantor castilhense GUTO GONZALEZ, pelos seus 20 Anos de Carreira – Canto Crioulo, merecendo o reconhecimento desta Casa Legislativa. APROVADA POR UNANIMIDADE.

– Moção nº 03/2025 – de autoria do vereador José Waihrich Neto (PP) – MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 341/2025 do Deputado Federal Pedro Westphalen – referente ao Programa de Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais do RS atingidos por eventos climáticos adversos. APROVADA POR UNANIMIDADE.

– Moção nº 04/2025 – de autoria de todos os vereadores – MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, que propõe a alteração da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, com o objetivo de extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). APROVADA POR UNANIMIDADE.

– Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 – Autoriza a contratação emergencial de 1 (um) pedreiro para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. APROVADO POR MAIORIA, COM UM VOTO CONTRÁRIO DA VEREADORA ALICE DE SOUZA RIBEIRO (PT), E OS DEMAIS TODOS FAVORÁVEIS.

– Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Júlio de Castilhos/RS – RECUPERA+. APROVADO POR UNANIMIDADE.

– Requerimento nº 03/2025 – de autoria dos vereadores José Adriano Meneghel Martins (Pixulim – MDB), José Waihrich Neto (PP), Antônio Aristides Avozani (PP), Carlos Basílio de Siqueira (PL) e Antônio Derlei da Silva (Franja – MDB) – Requerimento de Criação de Comissão – Alteração do Regimento Interno – APROVADO POR UNANIMIDADE.

* MATÉRIAS PARA APRESENTAÇÃO:

– Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2025 – Acrescenta o §5º ao Art. 131, da Lei nº 772, de 09 de abril de 1979 – Código de Posturas do Município de Júlio de Castilhos.

– Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2025 – Acrescenta o inciso VI ao Art. 131, da Lei nº 772, de 09 de abril de 1979 – Código de Posturas do Município de Júlio de Castilhos.

– Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 – Acrescenta o § 3º ao Art. 256 da Lei Complementar nº 16, de 27 de dezembro de 2006.

– Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025 – Autoriza a contratação emergencial de 1 (um) médico gineco-obstetra e 02 (dois) fonoaudiólogos a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso do espaço regimental, os vereadores Alice de Souza Ribeiro (PT), Amauri dos Santos Vidal (Sapinho – PSB), Carlos Basílio de Siqueira (PL), Daiane Pigatto de Lima (Professora Daiane – PSB), Juares Silva dos Santos (Diegão – PSDB) e Pedro de Almeida Neto (PSDB).

EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Nas explicações pessoais, manifestaram-se os vereadores Drausio Portella Brandão (PSB), Alice de Souza Ribeiro (PT), Pedro de Almeida Neto (PSDB), José Waihrich Neto (PP) e José Adriano Meneghel Martins (Pixulim – MDB).

Cumprida a Ordem do Dia, o Presidente do Legislativo, vereador José Adriano Meneghel Martins (Pixulim – MDB) encerrou os trabalhos ordinários do dia, deixando agendada a próxima Sessão Plenária Ordinária para o dia 31 de março, às 15 horas.

 

Fonte e foto por: Assessoria Comunicação Câmara Vereadores ( Carla Fonseca)