1ª SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA E 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES
Atendendo ao Ofício nº 001/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, ocorreu na manhã de 20 de janeiro, às 09 horas, a 1ª Sessão Plenária Ordinária de 2025. Na oportunidade, deram entrada na Casa Legislativa as seguintes matérias:
– Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 – Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Operador de máquinas pesadas, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
– Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 – Autoriza a contratação emergencial de 03 (três) Motoristas de veículos pesados, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
– Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025 – Altera a Lei nº 2.493, de 09 de janeiro de 2007, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da administração direta no Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 – Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/2025.
– Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 – Autoriza Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 – Autoriza a contratação emergencial de profissionais para a Secretaria de Educação, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
– Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 – Altera o artigo 31 da Lei nº 2.742, de 16 de abril de 2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 – Concede Aumento Real na Remuneração dos servidores e empregados públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 – Altera o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece o Novo Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 – Cria 05 (cinco) cargos de Chefe de Turma, CC2/FG2 e altera os incisos I e III do art. 20 da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 – Altera o padrão do cargo de Assessor de Planejamento da Secretaria da Fazenda, cria 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento da Secretaria da Fazenda e altera a tabela do Art. 17 da Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 – Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores e Empregados Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 – Altera a descrição dos cargos de Engenheiro Florestal e Engenheiro Civil II, todos na Lei nº 2.932, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
– Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 – Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos localizados em loteamentos em áreas de interesse social criados e executados pelo Município, para fins de implantação de habitações de interesse social.
– Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 – Autoriza a contratação emergencial de duas cozinheiras para a Secretaria de Educação, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
– Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de 18 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Júlio de Castilhos.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 – Concede aumento real aos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025 – Altera a Lei nº 3.176, de 08 de abril de 2014, dispondo sobre o valor do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Júlio de Castilhos/RS, e dá outras providências.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025 – Altera a Lei nº 3.870 de 24 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Logo após, às 09h15min, com a presença do Secretário Municipal de Administração – Anastácio Biacchi Mario da Rosa; da Secretária Municipal de Educação – Susana Dutra Mello; e do Vice-presidente do SIMUNJUC, Elton Soares Rodrigues; ocorreu a 1ª Reunião Extraordinária das Comissões, oportunidade em que o teor dos Projetos acima descritos foi discutido pelos vereadores, tendo as seguintes relatorias:
– Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Antônio Derlei da Silva (Franja – MDB) e Alice de Souza Ribeiro (PT) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Antônio Aristides Avozani (PP) e Daiane Pigatto de Lima (PSB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Carlos Basílio de Siqueira (PL) e José Waihrich Neto (PP) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 – com relatoria favorável dos vereadores e Drausio Portella Brandão (PSB) e Lucas Dias de Oliveira (PSDB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Amauri dos Santos Vidal (Sapinho – PSB) e Pedro de Almeida Neto (PSDB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 06/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Alice de Souza Ribeiro (PT) e Antônio Derlei da Silva (Franja – MDB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Antônio Aristides Avozani (PP) e Daiane Pigatto de Lima (PSB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Carlos Basílio de Siqueira (PL) e José Waihrich Neto (PP) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Drausio Portella Brandão (PSB) e Lucas Dias de Oliveira (PSDB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 – pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teve relatoria favorável do vereador Pedro de Almeida Neto, votos favoráveis dos vereadores Antônio Aristides Avozani (PSB) e Carlos Basílio de Siqueira (PL) e votos contrários dos veredores Drausio Portella Brandão (PSB) e Alice de Souza Ribeiro (PT); sendo, portanto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Já pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, teve inicialmente a relatoria contrária do vereador Amauri dos Santos Vidal (Sapinho – PSB), com voto contrário também da vereadora Daiane Pigatto de Lima (PSB). Por não ter conseguido a maioria dos votos desta Comissão, a relatoria teve de ser alterada. Conforme sorteio, foi nomeado como novo relator o vereador Antônio Derlei da Silva (Franja – MDB), que manifestou-se favorável ao Projeto, emitindo parecer favorável. Acompanharam o voto favorável do vereador Antônio Derlei, os vereadores José Waihrich Neto (PP) e Lucas Dias de Oliveira (PSDB). Votaram contra os vereadores Amauri dos Santos Vidal (Sapinho – PSB) e Daiane Pigatto de Lima (PSB). Tendo a maioria dos vereadores da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação posicionado-se favoráveis ao projeto, este foi aprovado pela referida Comissão. Com a aprovação nas duas Comissões Permanentes, o PLO nº 10/2025 está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 – pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teve relatoria contrária da vereadora Alice de Souza Ribeiro (PT), sendo contrário também o vereador Drausio Portella Brandão (PSB); e favoráveis os vereadores Antônio Aristides Avozani (PSB), Carlos Basílio de Siqueira (PL) e Pedro de Almeida Neto. Por não ter conseguido o apoio da maioria para o relatório contrário nesta Comissão, a relatoria teve de ser alterada. Conforme sorteio, foi nomeado como novo relator o vereador Pedro de Almeida Neto, que emitiu parecer favorável, sendo este voto acompanhado pelos Antônio Aristides Avozani (PSB), Carlos Basílio de Siqueira (PL); tendo assim, a maioria. Pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, teve relatoria favorável do vereador Antônio Derlei da Silva (Franja – MDB) e votos favoráveis dos vereadores José Waihrich Neto (PP) e Lucas Dias de Oliveria (PSDB). Votaram contrariamente os vereadores Amauri dos Santos Vidal (Sapinho – PSB) e Daiane Pigatto de Lima (PSB). Tendo, portanto, a maioria dos fotos favoráveis, o PLO nº 11/2025, foi aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Com a aprovação em ambas as Comissões Permanentes, o presente Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Daiane Pigatto de Lima (PSB) e Antônio Aristides Avozani (PSB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Carlos Basílio de Siqueira (PL) e José Waihrich Neto (PP) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Drausio Portella Brandão (PSB) e Lucas Dias de Oliveira (PSDB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Amauri dos Santos Vidal (Sapinho – PSB) e Pedro de Almeida Neto (PSDB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Alice de Souza Ribeiro (PT) e Antônio Derlei da Silva (Franja – MDB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Antônio Aristides Avozani (PSB) e Daiane Pigatto de Lima (PSB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Carlos Basílio de Siqueira (PL) e José Waihrich Neto (PP) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
– Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025 – com relatoria favorável dos vereadores Drausio Portella Brandão (PSB) e Lucas Dias de Oliveira (PSDB) e anuência de todos os membros de ambas as Comissões, o Projeto está apto a ir à votação.
Ao serem aprovados pelas Comissões Permanentes, com relatorias favoráveis, todos os Projetos de Lei acima citados estão aptos a irem à votação na 2ª Sessão Plenária Extraordinária, a qual ocorrerá na manhã de terça-feira, 21 de Janeiro, às 09 horas, no Plenário Lúcio Paixão Corrêa, junto à Câmara Castilhense.
Fonte e foto por: Assessoria Comunicação Câmara Vereadores ( Carla Fonseca)
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