Com adesões entre 19 de março e 30 de abril, a iniciativa permite a regularização de empresas devedoras de ICMS mediante redução de até 95% em juros e multas. Também é possível fazer o parcelamento dos valores em até 120 vezes.
O objetivo é oportunizar a regularização após as crises da Covid e das enchentes, além de reforçar o caixa para investimentos e para a reconstrução do Estado e dos municípios.
Com adesões entre 19 de março e 30 de abril, a iniciativa permite a regularização de empresas devedoras de ICMS mediante redução de até 95% em juros e multas. Também é possível fazer o parcelamento dos valores em até 120 vezes.
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