A Prefeitura de Júlio de Castilhos informa que o prazo para a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais foi prorrogado, conforme estabelecido pelo Decreto nº 57.933, de 24 de dezembro de 2024.
Novos Prazos para a Emissão da NF-e:
• Produtores rurais com faturamento superior a R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024 deverão emitir NF-e a partir de 03 de fevereiro de 2025, sendo permitido o uso dos talões já emitidos até 30 de junho de 2025.
• Produtores rurais com faturamento inferior a R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024 deverão emitir NF-e a partir de 01 de julho de 2025, podendo utilizar os talões já emitidos até 04 de janeiro de 2026.
As informações completas podem ser acessadas no Decreto nº 57.933, disponível no Diário Oficial do Estado: www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2024-12-27&pg=36
A Prefeitura reforça a importância de os produtores rurais ficarem atentos às novas datas e se prepararem para a transição, garantindo a regularidade de suas operações fiscais. Em caso de dúvidas, procure a Secretaria Municipal da Fazenda.
Fonte :Assessoria de Comunicação PMJC
Comentários